Lei nº 558 de 29 de dezembro de 2017
Ementa:
Estatui diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas da Capital, Orientado a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2018.
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