Lei nº 613 de 8 de abril de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 7,00% (SETE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E DE APOIO/ADMINISTRATIVO ATIVOS INATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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