Câmara aprova Lei que autoriza reeleição dos conselheiros tutelares do município

Ascom Câmara

Em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira, 05 de maio de 2023, vereadores aprovaram, após emissão dos pareceres favorável da Comissão de Constituição e Justiça, proposta de Projeto de Lei 02/2022, que altera artigo da Lei 16/2015 que reformula a recondução dos conselheiros tutelares do município de Matriz de Camaragibe. A matéria é de autoria do Poder Executivo.

A mudança da Lei acontece com base na alteração da legislação federal, que passou a permitir que os conselheiros, antes só podendo exercer o cargo uma vez, possa se reeleger para o cargo.

Havilá Nascimento solicitou verbalmente ao Executivo a colocação de mais dois redutores de velocidade nas ruas do Distrito Industrial. A solicitação foi aprovada.

Após a Sessão, a Câmara promoveu audiência pública sobre o abastecimento de água do município.