IND 073/2025
APROVADO
Data de publicação:13/08/2025
Autoria:
- THIAGO AGOSTINHO SANTOS PONTES — Vereador(a)
Ementa:
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROJETO MORADIA LEGAL, DESENVOLVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (TJ/AL) EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS (ANOREG/AL), VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS.
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