PLE 001/2026
APROVADO
Data de publicação:15/04/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 536 DE 10 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAREO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA Е DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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