PLE 004/2021

Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com artigo 212-A da constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.