PLE 005/2025
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:20/05/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 536 DE 10 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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