PLE 013/2024
APROVADO
Data de publicação:17/10/2024
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES PRATIQUE QUE ASO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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