PLL 006/2026

EM TRAMITAÇÃO

Data de publicação:21/08/2026

Autoria:

THIAGO AGOSTINHO SANTOS PONTES — Vereador(a)

Ementa:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS - "LEI LUCAS", ESTABELECE DIRETRIZES PARA А CAPACITAÇÃO ANUAL DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA ENVOLVENDO CRIANÇAS ATÍPICAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.