PLL 009/2025
APROVADO
Data de publicação:10/09/2025
Autoria:
- THIAGO AGOSTINHO SANTOS PONTES — Vereador(a)
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS SEUS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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