Câmara recebe PL do orçamento para 2025
Ascom Câmara
Em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira, dia 22 de novembro de 2024, vereadores da Câmara de Matriz de Camaragibe receberam e encaminharam as Comissões Legislativas da Casa a proposta de Projeto de Lei de autoria do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer favorável a proposta de Projeto de Lei Nº 014/2024 do Executivo que estabelece os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – Sisan.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) foi instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.
Trata-se de um sistema público, de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de segurança alimentar e nutricional.
Após o presidente Antônio Policial abrir a plenária para fala, Manuel Almeida voltou a falar sobre os problemas enfrentados pelos moradores com e empresa Verde, fornecedora de água do município.
O vereador questionou a obrigatoriedade do pagamento de taxas, em detrimento da falta de fornecimento da água nas residências dos moradores. Leunam falou sobre a situação das famílias residentes no Conjunto Cícero Cavalcante que estão passando pela dificuldade do pagamento de multa pelo do uso de poços particulares.
O presidente endossou a fala do colega a afirmou que também foi procurado por moradores do local que denunciaram que a empresa vem criando um cadastro vinculando a residência ao nome do morador, independente se o imóvel pertence ou não a pessoa respondente ao cadastro. Antônio Policial chamou a atenção para a piora do serviço que já é precário agora, no final do ano.