Comissões recebem proposta de PL para instituir o Sistema de Atendimento Socioeducativo

Ascom Câmara

Vereadores da Câmara de Matriz de Camaragibe, em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira, dia 25 de outubro de 2024, receberam proposta de Projeto de Lei de autoria do Executivo que visa instituir o Sistema de Atendimento Socioeducativo – Simase na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade, destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional.

A medida foi municipalizada através da lei nº12.594/2012 delegando aos municípios a responsabilidade na gestão do sistema de execução de medidas socioeducativas. Matriz já executa as ações por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas precisando para isso de uma aprovação do Legislativo.  O presidente, Antônio Policial, encaminhou a matéria para análise e parecer das Comissões Legislativas.

Ao facultar a palavra aos vereadores, Gesiel Evangelista denunciou que a empresa Verde vem cobrando taxa de esgoto, mas até o momento não fez qualquer obra relacionada ao esgotamento sanitário no município. Ele usou o exemplo do município de Atalaia, em que Legislativo entrou com ação para suspensão da cobrança e teve êxito e propôs que a Câmara de Matriz faça o mesmo, considerando que a população está pagando por algo que não existe.

Manuel Almeida solicitou envio de ofício ao Executivo cobrando a instalação de videomonitoramento em áreas estratégicas que possuem barracas, a exemplo da Praça Bom Jesus e da Orla da cidade. Ele denunciou diversos assaltos e vandalismo nesses locais, o que tem acarretado prejuízos aos comerciantes da cidade.