PLL 002/2021
APROVADO
Data de publicação:21/09/2021
Autoria:
- MANUEL ALMEIDA PINTO — Vice-Presidente
Ementa:
Regulamenta o horário de funcionamento de bares, restaurantes, boates, buffets, casa de eventos, conveniências, show musical, cafeterias, lanchonetes, trailes e similares, festejos juninos, carnavalescos, passagem de ano, eventos especiais e outros.
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