PLL 003/2021
APROVADO
Data de publicação:15/10/2021
Autoria:
- MANUEL ALMEIDA PINTO — Vice-Presidente
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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