REQ 003/2020
APROVADO
Data de publicação:14/05/2020
Autoria:
- GESIEL EVANGELISTA DA SILVA - DEDI — 1º Secretário
Ementa:
Requer o cumprimento das recomendações estabelecidas nos §2º, do artigo4º lei 13.979/2020 e o §3º da llei 12.527/2011.
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