COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 37. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e previdência Social, composta de cinco membros, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, históricos, patrimoniais, desportivos, científicos e tecnológicos.

Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde, Assistência e previdência Social, apreciará obrigatoriamente, as proposições que tenham por objetivo:

I - concessão de bolsas de estudo;

II - reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal nas áreas de educação, cultura e desportos, inclusive da administração pública indireta;

III – discutir, debater, orientar e fiscalizar a atuação do Município em favor do desenvolvimento científico e tecnológico;

IV – que visem à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e de apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, à geração, à absorção, à aplicação e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V – apoiar a elaboração da política municipal de ciência e tecnologia.