COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Art. 39. Compete à Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, composta de cinco membros, opinar sobre matérias referentes a:

I – uso e ocupação do solo urbano;

II - transportes e comunicações;

III - bens, obras e serviços públicos;

IV - denominação e alteração de nome de próprios municipais, vias e logradouros públicos;

V - assuntos ligados às atividades comerciais, de serviço e produtivas de modo geral;

VI – meio ambiente;

VII – Plano Diretor do Município.